O que muda com a medida provisória da liberdade econômica

Assegurar liberdade econômica e melhorar o ambiente de negócios são iniciativas que podem acelerar o crescimento do País, sem gerar perda de segurança jurídica nas relações entre empresas, entre empresas e

consumidores e entre as empresas e o Estado.

Os limites a esses elementos estão previstos no art. 170 da Constituição Federal, ao fixar que a ordem econômica no Brasil deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observando a justiça social e os princípios da soberania nacional e da livre concorrência.

E o art. 174 da CF atribui ao Estado o papel de agente normativo e regulador, exercendo as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica.

Com a justificativa de que o foco do Estado deve estar apenas nas situações de risco; de que é necessário viabilizar a igualdade de oportunidade para pequenos e médios empreendedores; e de que medidas devem ser implementadas para contribuir com o crescimento econômico e estimular contratações, foi publicada, e entrou em vigor, no dia 30/04/2019, a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19), com regras que visam diminuir a burocracia e consagrar o princípio da intervenção mínima do Estado nas atividades econômicas.

Como se trata de uma medida provisória, as normas entram em vigor desde já, mas o Congresso tem 120 dias para analisar e votar antes que perca a validade ou que seja reeditada, em caso de ausência de deliberação do legislativo.

As diretrizes trazidas pela Medida Provisória terão efeito sobre normas de Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho, bem como na ordenação pública sobre o exercício das profissões, juntas comerciais, produção e consumo e proteção do meio ambiente.

Com tanta abrangência, em alguns pontos será possível questionar a sua Constitucionalidade.

Mas, partindo da premissa que é norma que está em vigor, é necessário verificar as alterações propostas, que já estão valendo e trazem uma série de orientações referentes a atos públicos como licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros exigidos pela administração pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica.

O Ministério da Economia listou 17 pontos sobre alterações que a Medida Provisória trata:

  1. Liberdade de burocracia: retira qualquer tipo de licença, incluindo alvará de funcionamento, sanitário e ambientais para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.   Ex.: uma empresa de assistência técnica de eletrônicos pode começar a funcionar sem obtenção de alvará.
  2. Liberdade de trabalhar e produzir: limita as situações em que o poder público e os sindicatos podem restringir horários de funcionamento do comércio, serviço e indústria. Fica previsto que o horário de funcionamento só será limitado se for para observar o sossego ou regras de condomínios, respeitando os direitos trabalhistas. Ex.: supermercados e shoppings podem funcionar aos domingos e após às 22 horas.
  3. Liberdade de definir preços: Salvo exceções relevantes, impede que a administração pública regule preços para diminuir a competição e o surgimento de novos modelos de negócios. Ex.: produtos e serviços inovadores podem ser praticados com preços mais baixos, como aplicativos de transporte compartilhado.
  4. Liberdade contra arbitrariedades: impede que fiscais tratem duas pessoas  em  situações  idênticas de forma diferente. Ex.: Se  o  fiscal  da  prefeitura  interpretar  que  não  há irregularidade  em uma atividade, a mesma decisão deve valer para  outras  situações  similares em circunstâncias idênticas.
  5. Liberdade de ser presumido de boa-fé:qualquer dúvida na interpretação do direito deve ser resolvida de modo que mais respeite contratos e atos privados, presumindo a boa-fé e prevalecendo a interpretação de mais atenda a autonomia do cidadão. Consolida-se o reconhecimento de que a boa-fé se presume, a má-fé deve ser comprovada. Ex.: Na dúvida sobre a validade de uma cláusula de um contrato empresarial, deve prevalecer o entendimento de que vale a intenção das partes em sua formulação.
  6. Liberdade de modernizar:possibilidade de se flexibilizar os efeitos de restrições previstas em normas regulatórias desatualizadas, para não prejudicar os cidadãos. Ex.: Possibilidade de criação e funcionamento de serviços e produtos inovadores, sem necessidade de aguardar regulamentação ou cumprimento de normas desatualizadas.
  7. Liberdade de inovar:pessoas físicas, pequenas empresas e startups não precisarão de alvará de funcionamento para testar novos produtos e serviços, desde que os itens não afetem a saúde ou a segurança pública e sanitária e não haja uso de materiais restritos. Trata-se de uma presunção de que a atividade de baixo risco não precisa de qualquer autorização prévia de da Administração Pública. Ex.: Startups podem testar novos aplicativos digitais livremente, desde que de baixo risco, sem necessidade de alvará de funcionamento.
  8. Liberdade de pactuar: Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional. Ex.: Nos contratos empresariais, que não são contratos de adesão, vale o que consta do contrato, limitando as possibilidades de revisão judicial posterior.
  9. Liberdade de não ficar sem resposta:todo pedido de licença ou alvará terá que ter um tempo máximo, que, quando transcorrido, significará aprovação pelo silêncio. Ex.: Deverá ser estipulado prazo para análise e aprovação de licença ambiental pelo órgão competente. Passo esse prazo sem resposta, considera-se aprovado.
  10. Liberdade de digitalizar:todos os papéis poderão ser digitalizados e descartados, de acordo com melhores práticas o que deve diminuir os custos de empresas com armazenagem, além de facilitar a transmissão e fiscalização das atividades. Ex.: Todos os comprovantes de pagamento de tributos poderão ser descartados após serem digitalizados.
  11. Liberdade de crescer: a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá retirar requerimentos para simplificar a burocracia pra sociedades anônimas, incluindo o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais.
  12. Liberdade de empreender: decisões judiciais não poderão mais desconsiderar a personalidade jurídica para atingir o patrimônio do sócio por dívida da empresa, sem demonstrar que esteja presente a má-fé do empresário e a utilização dolosa da pessoa jurídica.
  13. Liberdade de redigir contratos com padrão internacional: decisões judiciais não poderão fazer revisões de contrato salvo em casos estritos e necessários.
  14. Liberdade contra abusos regulatórios:impede que o regulador passe dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão, gerando indevidas distorções econômicas, ou criando reservas de mercado ou privilégios exclusivos.
  15. Liberdade de regulação econômica: nenhuma nova regulação com grande impacto sobre a economia poderá ser editada sem análise de impacto regulatório, que conterá informações sobre os possíveis efeitos.
  16. Liberdade de regularização societária:governo diz que as sociedades limitadas unipessoais passarão a ser regularizadas de fato na forma da lei.
  17. Liberdade de riscos contratuais:em contratos empresariais, é lícito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos requisitos de revisão, resolução e riscos contratuais.

São normas que tratam de regras de conduta para os agente públicos e regras de interpretação das relações privadas.

O que se vê de mais relevante, portanto, é a intenção de que nas relações contratuais privadas deva prevalecer o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, limitando, inclusive, a possibilidade do Judiciário alterar o teor ou a interpretação de obrigações contratuais ajustadas livremente entre as partes.

Importante ressaltar que esse entendimento não pode prevalecer nos casos de contrato de adesão, utilizados nas relações de consumo, onde, nitidamente, ao consumidor só é dada a oportunidade de aderir, ou não, ao contrato proposto.

Seja o contrato de adesão decorrente de uma relação de consumo ou não, a Medida Provisória estabelece que “quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente”, com interpretação sempre beneficiando a parte que não redigiu a cláusula controvertida.

Portanto, a regra não serve apenas para as situações de direito do consumidor, mas, também, para contratos de franquia, locação empresarial e de espaços em shopping, contratos bancários, contratos de seguro, etc.

A Medida Provisória também alterou outros pontos específicos do direito de empresa e da regulação de fundos de investimento.

No presente artigo limito-me a tratar dos aspectos mais relevantes que impactam do dia a dia das pessoas e empresas no âmbito das relações privadas e das relações com os entes públicos, no caminho da desburocratização dos serviços públicos.


[1] Flaviano Vetter Tauscheck. Advogado (OAB/SC 12.617),  Conselheiro Seccional da OAB/SC (2016/2018 e 2019/2021),  Membro do Conselho Estadual de Educação de SC (2017/2023),  Mestre em Ciência Jurídica,  Especialista em Direito Empresarial,  Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor em cursos de graduação e pós-graduação.