Tudo o que você precisa saber sobre Cadastro Positivo de Crédito

ALTERAÇÃO NA LEI PERMITE ABRIR O CADASTRO MESMO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR

Se você sempre pagou suas contas em dia, é justo arcar com taxa de juros de financiamento maior para compensar a inadimplência de outros consumidores?É justo exigirem uma montanha de documentos e

garantias para a concessão de novo crédito se você sempre cumpriu com as suas obrigações?É claro que não!Por outro lado, para ter acesso facilitado ao crédito, maior prazo, ou menores taxas de juros, o consumidor tem que abrir mão da privacidade de seus dados pessoais e permitir que seja analisado seu histórico de crédito por bancos de dados e repassada a avaliação para instituições financeiras, prestadores de serviço e comerciantes em geral.

Quanto mais conhecimentos se têm da pessoa, maior segurança é dada para quem concede o crédito.

E isso vale a pena? Há limites?

Querendo ou não expor seus dados, a legislação brasileira fixa as possibilidades legais em que os dados pessoais podem ser acessados e utilizados por terceiros para verificar a sua idoneidade financeira.

A legislação ao permitir, também fixa os limites para evitar que os direitos dos consumidores sejam lesados e seus dados não sejam expostos e utilizados indevidamente.

Sem uma análise criteriosa dos riscos de inadimplência, dificilmente seria concedido crédito (financiamento, pagamento parcelado, etc).

Por isso, deve ser reconhecido que os serviços prestados pelas empresas especializadas em análise de crédito (Serasa, SPC, Boa Vista, dentre outras), gestoras dos bancos de dados, são importantes tanto para o fornecedor quanto para o consumidor.

Imagine como seria a construção civil sem a possibilidade de as pessoas adquirirem os imóveis com financiamento.

Sem a concessão de crédito, as atividades econômicas teriam sérios problemas. Não só o consumidor final, mas praticamente todas as atividades econômicas dependem de crédito para investir e se manter.

O outro lado da moeda é que sem uma análise criteriosa da capacidade de pagamento, a concessão facilitada de crédito às pessoas de baixa renda gerou um problema social grave, que é o superendividamento das famílias e a incapacidade de sanar os débitos.

Nem sempre ter acesso fácil a crédito representa uma vantagem. O que se viu nos últimos tempos é que muita gente se endividou muito além de suas capacidades.

Então, sob esses aspectos, possibilitar uma análise individualizada da capacidade de crédito de cada pessoa ou empresa, favorece credores, devedores e as atividades econômicas em geral.

O Cadastro Positivo de Crédito é um banco de dados que permite avaliar todo o comportamento dos clientes (pessoas físicas e jurídicas) como pagador, com informações financeiras e histórico de crédito.

O serviço serve para que, qualquer pessoa natural ou jurídica, seja ou não uma instituição financeira, para celebrar um contrato que envolva concessão de crédito, faça uma análise prévia, a fim de identificar se aquele que pleiteia aquele crédito tem condição de cumprir a obrigação, e, assim, ponderar a respeito dos riscos envolvidos e da taxa de juros a ser cobrada.

Aquele que vende, que aluga, que financia, por exemplo, antes de concretizar o negócio, procurará identificar se o pleiteante tem condição, idoneidade e capacidade financeira para a realização do negócio. Isso é fazer uma análise de crédito.

Toda essa análise é realizada por meio de processos que levam em conta informações técnicas, objetivas e estatísticas.

Todo esse processo culmina com o julgamento final da concedente de crédito, o qual, diante de análises financeira, patrimonial, de cadastros, de idoneidade, e outras, tomará a sua decisão de conceder ou não o crédito.

No caso das instituições financeiras, elas são obrigadas não só a realizar análise de crédito, mas, em determinadas situações, a exigir garantias viáveis e seguras (que possam evitar que fatores imprevisíveis impossibilitem a quitação do crédito), bem como levar em conta outros fatos macro ou microeconômicos que possam influir ou comprometer a capacidade de cumprimento dos compromissos financeiros.

Por não cumprir isso adequadamente podem até ser responsabilizadas pelo superendividamento de alguns consumidores que receberam crédito além de sua capacidade de pagamento.

 

DIFERENÇA ENTRE CADASTRO POSITIVO E NEGATIVO

No cadastro negativo (cadastro de inadimplentes) as empresas analisam apenas as contas que o consumidor deixou de pagar, sem levar em consideração situações de emergência ou imprevistos.


Enquanto o Cadastro Negativo limita ou impede a concessão de crédito ao consumidor inadimplente, o Cadastro Positivo resultaria em redução no risco de concessão de crédito e, por consequência, nas taxas de juros cobradas dos consumidores que possuam um bom histórico de crédito.


O Cadastro Negativo é serviço já conhecido de todos e sobre ele muita discussão judicial já se travou. Todos sabem que cabe indenização ao consumidor negativado indevidamente, por exemplo.

O Cadastro Positivo significa olhar o retrato por outro ângulo. Afasta-se a cultura do “nome sujo” e analisa-se a capacidade de pagamento de modo mais abrangente.

Somos um dos únicos países do mundo que ainda não se utiliza de um serviço eficiente de Cadastro Positivo, que qualifique os consumidores pelo seu histórico como pagador e tomador de crédito e não só como “negativado” ou não.

Segundo dados do Banco Mundial, mais de 120 países têm um registro positivo dos consumidores, onde as pessoas ganham notas para seu comportamento ao longo do tempo e não que percam totalmente a sua credibilidade por um caso isolado de inadimplência.

Mas pouco se conhece sobre o Cadastro Positivo de Crédito, regulado no Brasil pela Lei 12.414/2011, e que sofreu alterações recentes pela Lei Complementar 166/2019, de 08/04/2019.

Como costuma ocorrer no Brasil, a promessa de redução de preços aos consumidores com bom histórico de pagamento não se confirmou nesses anos de vigência da lei.

Na prática, não se viu vantagens efetivas em favor dos consumidores cadastrados que, por outro lado, ficaram expostos ao risco de violação de privacidade de suas movimentações financeiras, conforme permanente crítica dos órgãos de proteção aos consumidores.

Isso ocorre, ainda que a lei tenha fixado que para a formação do banco de dados somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.

A empresa gestora é responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, armazenamento, análise e acesso de terceiros aos dados e, em regra, informa aos consulentes apenas a nota ou pontuação de crédito obtida com base nas informações armazenadas.

E as informações sobre o cadastrado somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia.

Além dos consulentes, é direito do cadastrado acessar gratuitamente as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive seu histórico e sua nota ou pontuação de crédito com os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco.

 

CADASTRO POSITIVO DE CRÉDITO É A MESMA COISA QUE SCORE DE CRÉDITO?

A partir de agora, com as alterações recentes da Lei Complementar 166/2019, a tendência é que possam ser considerados como sinônimo. Até então, eram serviços prestados pelas mesmas empresas, que se complementavam.

A Lei complementar 166/2019 inseriu o art. 7º-A na Lei nº 12.414/2011, com previsão expressa  do que pode e o que não pode compor a nota ou pontuação de crédito.

Como o cadastro positivo dependia de autorização expressa do consumidor e o score de crédito não, as empresas passaram a utilizar muito mais o sistema de score de crédito e o Cadastro Positivo apenas complementava os dados do score.

Por causa disso, acabou relegado a segundo plano, perdendo a importância para a utilização do score de crédito, mais amplo, genérico e independente de autorização.

Os bancos de dados deixavam explícito que autorizar o cadastro positivo serviria somente para agregar dados para o cálculo do score de crédito, possibilitando aumentar a nota do consumidor.


Como, em regra, só quem está com as contas em dia se dispõe a expor o seu “currículo financeiro” e autoriza a abertura do Cadastro Positivo, passou a ser chamado de cadastro de bons pagadores.


Amplamente difundido nos EUA e na Europa, score de crédito, também conhecido como crediscore ou credit scoring, é um sistema de pontuação criado pelas gestoras dos bancos de dados, também como instrumento de apoio para as decisões de concessão de crédito.

Por meio do score, emite-se uma avaliação do risco de se conceder crédito a um grupo de pessoas com características cadastrais e comportamentais semelhantes àquele consumidor consultado.


Essa é a grande diferença: Enquanto no Cadastro Positivo apenas as suas informações compõem a sua nota de pontualidade, o score de crédito indica a probabilidade de um grupo de pessoas com o mesmo perfil atrasar, ou não, uma conta.


A análise do score foi inicialmente utilizada por seguradoras, que ainda fazem esse tipo de análise estatística e matemática para compor o valor do seguro, com base em determinadas características que o incluem em determinados grupos de risco (o sexo e/ou a idade do segurado, por exemplo podem impactar favoravelmente na composição do valor do seguro).

Para efeito de cálculo do prêmio, as seguradoras consideram pontuações que refletem grau de risco apurado em relação a um universo de pessoas com características cadastrais e comportamentais semelhantes ao proponente do seguro.

O modelo estatístico do score de crédito é gerado a partir de informações da base de dados; informações negativas oriundas de fontes privadas (cadastro de inadimplentes); informações negativas oriundas de fontes públicas (protestos, ações de execução, falências, por exemplo), que dispensam o dever de comunicação do banco de dados; informações obtidas por meio de pesquisas coletivas, como IBGE, e, sobretudo; informações lançadas pelo próprio consulente no momento da consulta.


É um procedimento legal. O Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que score de crédito é um método lícito, que dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. (Súmula 550 do STJ).


Diferente do score de crédito, no Cadastro Positivo a pontuação, ou nota de pontualidade, se registra todo o histórico de crédito da pessoa, com informações de negócios com concessão de crédito adimplidas ou em andamento, obtidas das mais diversas fontes.

Além disso, utiliza-se de outras variáveis mais genéricas, como a idade, sexo, a profissão, estado civil, renda, número de dependentes, a finalidade da obtenção do crédito, etc; obtendo-se uma pontuação, que será levada em consideração pelo consulente para a liberação, ou não, do crédito e os juros a serem cobrados.

QUAL A GRANDE MUDANÇA TRAZIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA 166/2019, DE 08/04/2019?

A Medida Provisória 166/2019 altera em vários pontos a Lei 12.414/2011, visando difundir o Cadastro Positivo e garantir mais segurança e vantagens às pessoas que aderirem ao banco de dados.


A grande inovação, visando dar maior relevância ao Cadastro Positivo de Crédito, é a permissão de abertura de cadastros em banco de dados sem a autorização prévia do consumidor, mantendo a possibilidade da pessoa pedir o cancelamento.
Não é obrigatório se manter cadastrado!


Não há dúvida de que essa burocracia também resultou na baixa adesão ao Cadastro Positivo e com a alteração a tendência é que realmente se torne mais efetivo.

Além disso, estabelece a vedação de utilização, nos elementos e critérios considerados para composição da nota ou pontuação de crédito de pessoa cadastrada, das informações de pessoas que não tenham com o cadastrado relação de parentesco de primeiro grau ou de dependência econômica; e relacionadas ao exercício regular de direito pelo cadastrado, de acesso gratuito às informações sobre ele existentes no banco de dados.

Verifica-se, assim, a intenção do legislador de unificar o score de crédito e o Cadastro Positivo em um só, consolidando sua relevância.

Outra alteração relevante é a autorização para que as instituições financeiras compartilhem as informações dos clientes aos bancos de dados sem violar o sigilo bancário. Como antes não havia essa autorização expressa, muitos entendiam que utilizar essas informações significaria o cometimento de crime de quebra de sigilo bancário e isso também ajudaria a explicar o tímido funcionamento do Cadastro Positivo no Brasil.

Outra expectativa importante que se tem com as alterações recentes é a de que o aperfeiçoamento do Cadastro Positivo, com a adesão automática, possa resultar na redução do Spread Bancário.


Spread bancário, em termos simplificados, é a diferença entre a taxa de juros cobrada aos tomadores de crédito e a taxa de juros paga aos depositantes pelos bancos. Em outras palavras, é a diferença entre a remuneração que o banco paga ao aplicador para captar um recurso e o quanto esse banco cobra para emprestar o mesmo dinheiro.

No Brasil, o spread bancário é ou um dos mais altos do mundo, e cerca de 1/3 do total do spread bancário é lucro.


Na visão do Ministério da Fazenda isso reduziria o risco do crédito, contribuindo para a queda do spread para os bons pagadores.

De acordo com estudo do Banco Mundial, a implantação do Cadastro Positivo no Brasil poderia reduzir a inadimplência de cerca de 40%.

A previsão é que a redução da inadimplência diminua a taxa final média de empréstimos e com a taxa de juros mais baixa haveria uma alavancagem tanto na concessão de novos empréstimos aos consumidores que já possuam acesso ao crédito, por um menor comprometimento de sua renda, como para os novos ingressantes ao mercado de crédito, e que hoje estão fora desse mercado, não por alguma eventual negativação, mas sim pela insuficiência de informação a seu respeito.

São os “falsos negativos”, que mereceriam receber o crédito, mas por falta de dados não são aprovados.

De tudo isso, já incorporadas as alterações implementadas pela Lei Complementar 166/2019 na Lei nº 12.414/2011, cabe ainda responder didaticamente:

As alterações trazidas pela Lei Complementar 166/2019 já estão em vigor? Apenas entrou em vigor no dia 09/04/2019 a previsão de que as instituições financeiras passarão a fornecer informações aos gestores que estejam registrados no Banco Central do Brasil, previsto no art. 12 que foi acrescentado na Lei 12.414/2011. Permitindo, também, que o Banco Central possa requerer aos gestores as informações necessárias para o desempenho das atribuições.


As demais alterações só produzirão efeitos a partir do dia 17/07/2019, respeitando o vacatio legis de 91 dias.


  • O que é banco de dados? É o conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou de outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro.
  • Banco de dados e cadastro de consumo são a mesma coisa? Embora sejam utilizadas em igual sentido, juridicamente há diferença entre eles. No cadastro é o próprio consumidor que oferece seus dados e fica restrito àquele fornecedor, como ocorre ao abrir crediário em lojas. Já no banco de dados as informações são coletadas de diversas fontes e se destinam ao mercado de consumo em geral. Entretanto, essa distinção perde a relevância quando a própria lei 12.414/2011, que trata de banco de dados, ficou conhecida como Lei do Cadastro Positivo.
  • Quem pode ser considerado gestor? Toda pessoa jurídica que atenda aos requisitos mínimos de funcionamento previstos em Lei e em regulamentação complementar, responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta, armazenamento, análise e acesso de terceiros aos dados armazenados. A Lei Complementar 166/2019 prevê maior rigor nos requisitos de funcionamento das empresas gestoras de bancos de dados, ainda dependendo de regulamentação posterior para fixar os requisitos. O gestor controla o acesso de terceiros aos dados armazenados e deve disponibilizar em seu sítio eletrônico, de forma clara, acessível e de fácil compreensão, a sua política de coleta e utilização de dados pessoais para fins de elaboração de análise de risco de crédito.
  • Quem pode ser considerado como cadastrado? Toda pessoa natural ou jurídica cujas informações tenham sido incluídas em banco de dados. Obs.: Antes da LC 166.2019, considerava-se cadastrado a pessoa natural ou jurídica que tenha autorizado inclusão de suas informações no banco de dados.
  • Quem pode ser considerado como fonte dos dados? Toda pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, inclusive as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados. É vedada a anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel na modalidade pós-paga. Obs.: Antes da LC 166.2019, não havia previsão para servir como fonte de informações as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados, que fornecerão os dados mesmo sem autorização prévia dos clientes.
  • Quem pode ser consulente dos dados? Toda pessoa natural ou jurídica que acesse informações em bancos de dados. As informações sobre o cadastrado constantes dos bancos de dados somente poderão ser acessadas por consulentes que com ele mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia.
  • As informações dos bancos de dados podem ser utilizadas para qualquer finalidade? As informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para: realização de análise de risco de crédito do cadastrado; ou subsidiar a concessão ou extensão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente.
  • O que é anotação? ação ou efeito de anotar, assinalar, averbar, incluir, inscrever ou registrar informação relativa ao histórico de crédito em banco de dados.
  • O que é histórico de crédito? É o conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento por pessoa natural ou jurídica.
  • A Lei 12.414/2011 trata também dos bancos de dados públicos? Não, somente trata dos bancos de dados mantidos por pessoas jurídicas de direito privado. Os bancos de dados mantidos por pessoas jurídicas de direito público são regulados por legislação específica.
  • Que tipo de informação pode ser cadastrada? Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito. Para a formação do banco de dados e para avaliar a situação econômica do cadastrado, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias. São consideradas como tais: objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor; claras: aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente de remissão a anexos, fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou nomenclatura específica; verdadeiras: aquelas exatas, completas e sujeitas à comprovação nos termos desta Lei; de fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento do conteúdo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele anotados.
  • Que tipo de informações são proibidas de conter nos bancos de dados? Ficam proibidas as anotações de: informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor e informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas.
  • O que o gestor pode fazer sem prévio consentimento da pessoa? O gestor está autorizado a: abrir cadastro em banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas; fazer anotações no cadastro; compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados; disponibilizar a consulentes a nota ou pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas.
  • O que precisa de autorização do cadastrado? O histórico completo de crédito somente pode ser fornecido aos consulentes mediante autorização do cadastrado, comprovando a autenticidade e validade desta autorização.
  • O cadastrado deverá ser informado de que foi aberto um cadastro em seu nome? A comunicação ao cadastrado deve: ocorrer em até 30 (trinta) dias após a abertura do cadastro no banco de dados, sem custo para o cadastrado; ser realizada pelo gestor, diretamente ou por intermédio de fontes; e informar de maneira clara e objetiva os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados. Para o envio da comunicação devem ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à fonte. Fica dispensada a comunicação caso o cadastrado já tenha cadastro aberto em outro banco de dados.
  • O gestor do banco de dados pode compartilhar as informações do cadastrado com outros bancos de dados? O compartilhamento de informações de adimplemento entre gestores é permitido. O gestor que receber informação por meio de compartilhamento equipara-se ao gestor que anotou originariamente a informação, inclusive quanto à responsabilidade por eventuais prejuízos a que der causa e ao dever de receber e processar impugnações ou cancelamentos e realizar retificações. O gestor originário é responsável por manter atualizadas as informações cadastrais nos demais bancos de dados com os quais compartilhou informações, sem nenhum ônus para o cadastrado.
  • A partir de que momento as informações do cadastrado podem ser disponibilizadas aos consulentes? As informações do cadastrado somente poderão ser disponibilizadas a consulentes 60 (sessenta) dias após a abertura do cadastro. Foi estabelecido esse prazo para que o cadastrado tenha tempo hábil para pedir o cancelamento do cadastro ou impugnar as informações.
  • A pontuação obtida após o cadastro é permanente ou variável? Os cálculos não geram uma pontuação fixa. É calculado no momento em que a concedente de crédito solicita a avaliação. Portanto, a pontuação é dinâmica, pois varia no tempo e reflete a situação do consumidor naquele momento da consulta. Devido ao seu dinamismo, não se exige que o banco de dados comunique previamente o cadastrado sobre a sua pontuação, pois isso significaria enviar uma nova comunicação cada vez que uma concedente de crédito solicitasse a geração de um escore.
  • Quais os direitos do cadastrado? obter o cancelamento ou reabertura do cadastro, quando solicitado; acessar gratuitamente, independentemente de justificativa, as informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive o seu histórico e sua nota ou pontuação de crédito, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta às informações pelo cadastrado; solicitar impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até 10 (dez) dias, sua correção ou cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informação; conhecer os principais elementos e critérios considerados para a análise de risco, resguardado o segredo empresarial; ser informado previamente sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e o objetivo do tratamento dos dados pessoais; solicitar ao consulente a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados; ter os seus dados pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram coletados. O cancelamento de cadastro implica a impossibilidade de uso das informações do histórico de crédito pelos gestores, inclusive para a composição de nota ou pontuação de crédito de terceiros cadastrados.
  • Quando solicitados, que informações os gestores de bancos de dados são obrigados a fornecer ao cadastrado? Todas as informações sobre ele constantes de seus arquivos, no momento da solicitação; indicação das fontes relativas às informações, no prazo de 07 dias, incluindo endereço e telefone para contato; indicação dos gestores de bancos de dados com os quais as informações foram compartilhadas, no prazo de 07 dias; indicação de todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos 6 meses anteriores à solicitação, no prazo de 07 dias; cópia de texto com o sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes à sua relação com gestores, bem como a lista dos órgãos governamentais aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses direitos foram infringidos; e confirmação de cancelamento do cadastro. Os gestores não podem impedir, limitar ou dificultar o acesso do cadastrado às informações sobre ele existentes no banco de dados, inclusive seu histórico e sua nota ou pontuação de crédito.
  • Quais critérios e elementos que não podem ser considerados para composição da nota ou pontuação de crédito? Não podem ser utilizadas informações: que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito e aquelas relacionadas à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às convicções políticas, religiosas e filosóficas; de pessoas que não tenham com o cadastrado relação de parentesco de primeiro grau ou de dependência econômica; relacionadas ao exercício regular de direito pelo cadastrado. Obs.: O gestor de banco de dados deve disponibilizar em seu sítio eletrônico, de forma clara, acessível e de fácil compreensão, a sua política de coleta e utilização de dados pessoais para fins de elaboração de análise de risco de crédito.
  • Quais as obrigações das fontes? verificar e confirmar, ou corrigir, em prazo não superior a 2 (dois) dias úteis, informação impugnada, sempre que solicitado por gestor de banco de dados ou diretamente pelo cadastrado; atualizar e corrigir informações enviadas aos gestores de bancos de dados, em prazo não superior a 10 (dez) dias;  manter os registros adequados para verificar informações enviadas aos gestores de bancos de dados; fornecer informações sobre o cadastrado, em bases não discriminatórias, a todos os gestores de bancos de dados que as solicitarem, no mesmo formato e contendo as mesmas informações fornecidas a outros bancos de dados. É vedado às fontes estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam, limitem ou dificultem a transmissão a banco de dados de informações de cadastrados.
  • Que informações as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central fornecerão sem violação do sigilo bancário? Não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito. Deverão fornecer as informações relativas a suas operações de crédito, de arrendamento mercantil e de autofinanciamento realizadas por meio de grupos de consórcio e a outras operações com características de concessão de crédito somente aos gestores registrados no Banco Central do Brasil. Poderão compartilhar essas informações somente para gestores autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • Existe prazo máximo para as informações de crédito sejam utilizadas pelo banco de dados? As informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 15 (quinze) anos.
  • Quem pode ser responsabilizado por danos causados ao cadastrado? O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, em casos de abusos cometidos, como: violação de sigilo bancário, subjetividade nos critérios, avaliação negativa do score, utilização de fontes inadequadas, ausência de comunicação de cadastro, dentre outras – do mesmo modo que ocorre com as negativações indevidas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
  • Quem pode aplicar sanções administrativas? Os órgãos de proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas aos bancos de dados que descumprirem a obrigação de excluir do cadastro informações incorretas, bem como de cancelar os cadastros de pessoas que solicitaram o cancelamento. A fiscalização e a aplicação das sanções são exercida concorrentemente pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação administrativa.
  • Como funciona a pontuação do sistema de Cadastro Positivo? O sistema pontua cada consumidor com uma nota que pode variar de 1 até 1000. Quanto mais perto de 1, “menos confiável” a pessoa é considerada para uma oferta de crédito. Inversamente, quanto mais próximo de 1000, maior a sua chance de ser considerado um bom pagador.
  • Haverá um controle do spread bancário? O Banco Central do Brasil deverá encaminhar ao Congresso Nacional, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de publicação desta Lei Complementar, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro positivo, com ênfase na ocorrência de redução ou aumento no spread bancário, para fins de reavaliação legislativa.

Do que se vê, as alterações visam a concessão de condições mais vantajosas ao consumidor pontual e com nível seguro de endividamento, sobretudo com ampliação, acesso rápido e barato ao crédito e redução das taxas de juros.

Em resumo, utilizado corretamente, o Cadastro Positivo, como já ocorre em outros países, permite que os provedores de crédito reduzam a inadimplência e a necessidade de cobrar juros altos tanto de bons quanto de maus pagadores.

Diferentemente dos cadastros restritivos de crédito, possui natureza positiva, registrando as situações de cumprimento de obrigações e não de inadimplência.

Se o cadastro negativo tem a função de restringir o crédito aos maus pagadores, o Cadastro Positivo tem a função de viabilizar a concessão de crédito em patamares justos e acessíveis.

Para isso, há necessidade de conscientização das instituições financeiras para realmente reduzir os juros nos casos de cadastro com pontuação alta.

Que não sirvam as alterações para iludir o consumidor, como ocorreu com a permissão de se cobrar por bagagem no transporte aéreo. Até agora ainda se aguarda a redução no preço das passagens.

Por fim, sopesando a expectativa com a realidade diante das alterações recentes, fica a lição de Ariano Suassuna: “O otimista é um tolo; o pessimista, um chato. Bom mesmo é ser um realista esperançoso.”


[1] Flaviano Vetter Tauscheck. Advogado (OAB/SC 12.617), Conselheiro Seccional da OAB/SC (2016/2018 e 2019/2021), Membro do Conselho Estadual de Educação de SC (2017/2023), Mestre em Ciência Jurídica, Especialista em Direito Empresarial, Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor em cursos de graduação e pós-graduação. Texto disponibilizado no site pessoal do autor – www.tauscheck.adv.br em 22/05/2019, a quem cabe os direitos de autor.